Governo avança com solução para ressarcimento retroativo a geradores de energia renovável

31 Dez (Reuters) - O Ministério de Minas e ⁠Energia submeteu nesta quarta-feira à consulta pública sua proposta de compensação financeira a projetos de energia renovável que vêm sofrendo com restrições de geração, em iniciativa que visa encerrar uma judicialização no setor elétrico que já alcança valores bilionários.

O termo de compromisso desenhado pelo governo para um pacto com geradores segue as diretrizes da lei 15.269, que definiu que os projetos eólicos e solares poderão ser ressarcidos retroativamente pelos prejuízos em função dos cortes de geração, desde que essas restrições tenham sido motivadas ou por requisitos ​de confiabilidade elétrica da operação, ou por indisponibilidade ⁠externa ⁠de equipamentos.

Serão passíveis de reembolso as perdas financeiras acumuladas de 1º de setembro de 2023 até 25 de novembro de 2025. Para ter direito à compensação, o gerador deve renunciar a ações judiciais já existentes sobre o tema e ao direito de discuti-lo futuramente na via administrativa, arbitral ou judicial.

Os ‌cortes de geração renovável cresceram exponencialmente desde meados de 2023, devido tanto a ​um descompasso entre o avanço da geração e ‌da transmissão de energia, ​quanto ​a um cenário de sobreoferta de energia, com consumo insuficiente para absorver toda a geração.

O problema vem impondo prejuízos bilionários a grandes empresas elétricas e se tornou a principal dor ​de cabeça do segmento, desestimulando novos investimentos e levando a uma desaceleração do crescimento das fontes eólica e solar.

O setor eólico e solar calcula ter direito a cerca de R$3 bilhões em ressarcimentos. O governo não divulgou uma previsão de valores na consulta pública. Também não explicitou a fonte de recurso para as compensações financeiras, embora o regramento do setor elétrico já preveja que isso ocorra via aumento de encargos para os consumidores de energia.

Na sanção da lei 15.269, o governo vetou um artigo que garantia ressarcimento ainda mais amplo aos geradores, por cortes de produção das usinas por razões de mercado, ou seja, por sobreoferta energética.

Em comunicado, o Ministério de ⁠Minas e Energia disse que o objetivo da proposta 'é construir uma solução equilibrada, que traga ‌segurança jurídica aos investidores, sem custos ⁠excessivos aos consumidores'.

Ainda segundo a pasta, a iniciativa endereça também impactos relevantes sobre o financiamento dos projetos de geração renovável, já que muitos empreendimentos possuem contratos de ‍crédito junto a bancos públicos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

As contribuições à proposta divulgada pelo ​governo ‌poderão ser enviadas até o dia 16 de janeiro.

(Por Letícia Fucuchima; edição de Victor Borges)