Governo estuda novo modelo de metas fiscais, não bateu martelo sobre limite para dívida

Por Marcela Ayres e Isabel Versiani

BRASÍLIA (Reuters) - Propostas divulgadas pelo Tesouro para a adoção do limite de endividamento como principal âncora fiscal são “estudos de política econômica em potencial”, mas o governo não tem ainda decisão formada sobre o novo arcabouço de regras fiscais que deverá ser perseguido pelo Brasil, afirmou o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

'Os estudos, claro, têm implicações porque não são estudos acadêmicos, são estudos de política econômica em potencial. Mas o que nós temos efetivamente são essas três (regras vigentes)', disse Rodrigues, em referência ao teto de gastos, à meta de resultado primário e à regra de ouro.

Em entrevista à Reuters na noite de terça-feira, ele afirmou que não há, por ora, nenhuma posição de qual será o modelo fiscal alterado. As alternativas estão sendo analisadas em conjunto com o Congresso Nacional, completou.

O Tesouro propôs um novo arcabouço de regras fiscais, estruturado em torno de um limite de endividamento funcionando como âncora de longo prazo. Em paralelo, o Tesouro também defendeu o fim da chamada regra da ouro, que impede a emissão de dívida para pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias.

Pela proposta do Tesouro, o referencial para o país seria um endividamento de 60% do Produto Interno Bruto (PIB). O estudo prevê a adoção de gatilhos, com medidas para conter o endividamento sempre que ele ultrapassar os patamares de 60%, 65% e 70% do PIB.

Hoje, o indicador está em 78,7% do PIB, contra média de países emergentes de cerca de 50%.

Mergulhado numa sequência de déficits primários, o governo só tem conseguido cumprir a regra de ouro com a ajuda de reclassificações contábeis. Neste ano, inclusive, foi necessário pedir autorização para o Congresso para que operações de crédito bancassem despesas importantes.

PEC

Relator na Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre as regras fiscais, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) avaliou que o problema atual da regra de ouro é principalmente a ausência de consequências claras no caso de sua violação.

Hoje, o presidente da República precisa pedir autorização do Congresso Nacional para contorná-la em situação de desequilíbrio das contas públicas, quando a União se vê obrigada a emitir dívida para arcar com toda sorte de despesas, incluindo as correntes. Caso os parlamentares não deem esse aval, o presidente incorre em crime de responsabilidade.

Na prática, isso tem feito com que o governo se debruce sobre maneiras de cumprir a lei, mas o propósito da regra de ouro de permitir que o endividamento só aconteça para promoção de investimentos --gastos que surtirão efeitos para gerações futuras-- tem sido desvirtuado.

'A regra de ouro é muito importante. O que precisa fazer não é acabar com ela, a ideia é aperfeiçoar e criar gatilhos', disse Rigoni.

Ele ressaltou, contudo, que seu trabalho na PEC 438 não parará por aí. Na linha do que o Tesouro propôs em seu estudo, Rigoni quer harmonizar todas as regras fiscais em torno de algo que seja mais coerente, que tenha um foco no médio e longo prazos e que imponha uma disciplina tanto em termos de alocação de recursos quanto de controle de gastos do governo.

'A gente já percebeu que vai ter que perseguir uma política com alertas e gatilhos, seja pelo nível de endividamento, seja pela regra de ouro', afirmou ele, frisando que a escolha dos melhores indicadores ainda não foi feita.

'Quando você atingir esses níveis prudenciais, você imediatamente coloca coisas em andamento, como obrigatoriedade de cortes de alguns gastos, redução em termos de benefícios tributários, redução da carga horária com adequação da remuneração do servidor, para que o governo de fato consiga se disciplinar para ter gastos mais eficientes, mais adequados', resumiu.

O plano é que a PEC receba sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nas próximas duas semanas, quando então seguirá para comissão especial. Rigoni irá apresentar seu relatório nessa fase e considera que há janela de oportunidade para o texto ser aprovado na Casa ainda neste ano.

Tal qual a reforma da Previdência, a PEC das regras fiscais precisará do apoio de três quintos dos deputados em votação em dois turnos da Câmara, para então seguir ao Senado, onde também terá que ser apreciada em dois turnos com a mesma proporção de aprovação.

Na véspera, Rigoni se reuniu com o consultor de Orçamento da Câmara, Helio Tollini, para tratar do assunto, numa reunião que também contou com a presença de técnicos da equipe econômica, segundo o secretário especial de Fazenda.