Justiça de SP suspende lei que obriga restaurantes a oferer água de graça
Texto havia sido sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas horas antes
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A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar na noite desta quarta-feira (13) suspendendo a lei que obriga bares e restaurantes de todo o estado a fornecer água filtrada de graça e à vontade aos clientes. O texto havia sido sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas horas antes.
A Confederação Nacional do Turismo moveu uma ação alegando inconstitucionalidade e a desembargadora Luciane Bresciani acatou o pedido. Ela entendeu que não há dano irreparável à coletividade, que seria beneficiada, e dediciu pela suspensão até o julgamento do mérito. Como a decisão é limina, ou seja, provisória, cabe recurso.
Pela nova regra, os estabelecimentos deverão deixar visível, no cardápio ou em cartazes, a informação sobre a disponibilidade de água potável.
Escrito por Jornalismo - Gabriella Paques
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