Ministros adotam nova interpretação de direitos dos imigrantes no sistema jurídico europeu

Por Layli Foroudi

PARIS, 15 Mai (Reuters) - Ministros ​europeus adotaram na sexta-feira uma nova interpretação da Convenção Europeia de Direitos Humanos que poderia facilitar algumas deportações de imigrantes, inclusive para 'centros de retorno' de países terceiros, mas que, segundo os críticos, enfraquecerá a proteção dos direitos humanos.

A declaração surge em meio a reclamações dos Estados membros nos últimos anos de que a Corte Europeia de Direitos Humanos impediu que os governos removessem à força cidadãos estrangeiros condenados por crimes ou que tiveram o pedido ⁠de ⁠asilo recusado.

A declaração adotada na sessão ​anual do ‌Comitê de Ministros do Conselho da Europa na Moldávia qualifica os direitos previstos no artigo 3 e no artigo 8 da convenção, que se referem à proteção contra tortura e tratamento desumano ⁠e degradante e o direito à vida privada e familiar.

Aprova a ​cooperação com países terceiros em matéria de imigração, inclusive em 'centros de ​retorno', desde que os países respeitem a ‌Convenção de Direitos Humanos .

Afirma ​que ⁠a proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante é absoluta, mas que 'a avaliação do nível mínimo de gravidade dos maus-tratos que constituem tratamento ou ​punição desumana ou degradante é relativa e depende de todas as circunstâncias do caso'.

Veronika Fikfak, professora de Direitos Humanos e Direito Internacional da University College London, disse que a interpretação do artigo 3 da declaração ​foi um desenvolvimento significativo e diluiria as proteções contra a tortura.

'Diz que (a proibição da tortura e de tratamento desumano ou degradante) é absoluta, mas depois eles usam palavras para equilibrar e oferecem uma interpretação relativa, mas isso é inconsistente com o cerne do artigo 3 - um direito absoluto não pode conter nenhum elemento de relatividade ou equilíbrio', afirmou ela.

Em relação ao artigo 8, a ​declaração afirma que os Estados podem expulsar cidadãos estrangeiros apesar de seu ‌direito à vida privada e familiar, ⁠desde que isso seja equilibrado com um objetivo legítimo, como a segurança nacional, e que a Corte Europeia de Direitos Humanos exigiria 'razões fortes' ⁠para anular a decisão de um Estado.

O Conselho ⁠da Europa, composto por 46 membros, ⁠foi criado após ⁠a ​Segunda Guerra Mundial para defender os direitos humanos e o Estado de direito.