MP 998 libera até R$10 bi em recursos para abater tarifas de energia, diz Aneel

Por Luciano Costa

SÃO PAULO (Reuters) - A medida provisória 998 permitirá a liberação para abater tarifas de energia de até 10 bilhões de reais em verbas que empresas do setor destinariam para projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficiência energética, disse à Reuters nesta quinta-feira o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone.

A chamada 'MP do Consumidor', editada pelo governo Jair Bolsonaro na quarta-feira, busca atenuar aumentos na conta de luz previstos neste e nos próximos anos, principalmente no Norte e Nordeste, mas todas as regiões serão beneficiadas, segundo o chefe do órgão regulador.

Ele disse ainda que a medida não deverá impactar iniciativas de pesquisa porque as elétricas não vinham conseguindo executar na íntegra os orçamentos de seus programas de P&D e eficiência nos últimos anos. Por lei, as empresas precisam direcionar 1% da receita operacional líquida para esses projetos.

'A medida injeta de imediato 4,6 bilhões de reais para amortecer tarifas, em recursos que estavam represados na rubrica P&D e eficiência energética', declarou.

Pepitone acrescentou que a agência acredita que até mais 3 bilhões de reais desses recursos possam estar disponíveis para uso imediato no abatimento de tarifas, o que será alvo de uma fiscalização.

Fora esses valores já disponíveis, o redirecionamento de verbas futuras dessas iniciativas deverá contribuir com mais de 2,3 bilhões de reais para aliviar custos da energia até 2025.

'Acredito que é uma medida justa, é um percentual pequeno que está sendo usado para aliviar tarifa em um momento em que o consumidor precisa. E o recurso não está sendo usado. O nível de injeção de recursos para fomentar a cadeia de P&D e eficiência energética continua o mesmo, sem alteração, não vai ser prejudicado', garantiu Pepitone.

De acordo com a MP, o dinheiro que iria para esses programas e que não esteja comprometido com projetos contratados ou iniciados deverá ser usado até o final de 2025 'em favor da modicidade tarifária'.

'O impacto disso é de (abatimento de) 0,8% ao ano, todo ano, nas tarifas (média Brasil)', projetou Pepitone, sobre os efeitos desse fluxo futuro de recursos.

Em paralelo, a MP permite também uso de verbas de outros fundos do setor elétrico, como a chamada Reserva Global de Reversão (RGR) para aliviar aumentos previstos nas contas de distribuidoras do Norte e Nordeste que foram privatizadas pela Eletrobras em 2018.

O governo havia permitido que essas empresas usassem recursos emprestados da RGR enquanto a Eletrobras se preparava para vendê-las, e a MP agora retira a obrigação de devolução dos valores ao fundo, operação cujos custos seriam repassados aos consumidores ao longo do tempo.

Para Pepitone, a iniciativa se justifica porque a licitação das empresas atrasou em meio a dificuldades políticas do governo para viabilizar as desestatizações, que chegaram a ser previstas para 2017.

'Não é justo penalizar o consumidor dessas concessionárias pelo fato de a União ter demorado', afirmou.

TRIBUTOS

Em iniciativa não relacionada à MP do governo para conter tarifas, a Aneel tem discutido a devolução aos consumidores de energia de bilhões de reais em tributos pagos a mais nos últimos anos.

O movimento vem após decisões judiciais que decretaram como indevida a cobrança de contas de luz com inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos PIS e Cofins.

O diretor-geral da agência disse que há decisões com trânsito em julgado para devolução de 22,7 bilhões de reais, dos quais 11,7 bilhões representam créditos já habilitados na Receita Federal pra ressarcimento.

'O fato é que vamos regulamentar a forma de devolver esses recursos para o consumidor. Temos uma boa notícia, esse recurso vai entrar promovendo também amortecimento e tarifas', disse.

O assunto será em breve levado para deliberação na diretoria do órgão regulador. Mas Pepitone descartou que parte dos valores cobrados a mais possa ficar com as distribuidoras de energia.

Ao abrir um debate sobre os possíveis ressarcimentos em março, a Aneel disse que avaliaria se parte dos créditos poderia ficar com as elétricas devido aos esforços das empresas na Justiça nos últimos anos para derrubar a cobrança ilegal.

'A Aneel entende que o recurso é todo do consumidor....todo recurso que vem de decisão judicial tem que ser devolvido ao consumidor', disse o diretor.

Ele destacou, no entanto, que a devolução será gradual, uma vez que os valores já foram recebidos pela Receita Federal e deverão agora dar direito ao abatimento de tributos futuros nas contas de luz.

O prazo em que isso ocorrerá, no entanto, ainda não está definido, acrescentou o chefe da Aneel.

(Por Luciano Costa)