O DESAFIO DAS PRIVATIZAÇÕES

Os efeitos de privatizações, concessões e parcerias com a iniciativa privada sobre a população de São Paulo estão cada vez mais no centro da atenção, especialmente após a crise envolvendo a Enel, que expôs o drama vivido por moradores de várias regiões diante de apagões sucessivos. Agora, o foco também se volta para os reflexos da privatização da Sabesp e para a nova rodada de projetos que o governo paulista pretende levar adiante.

A discussão já não cabe apenas no campo ideológico. Seja empresa pública, privada, concessionária ou parceria público-privada, o ponto central é outro: além da qualidade na prestação, serviço essencial precisa, acima de tudo, funcionar. Energia, água, esgoto, transporte, rodovias e travessias não são produtos comuns. Quando falham, quem sente primeiro é a população — justamente quem paga a conta todos os meses.

Atualização do caso Enel: a reta final do prazo de defesa

O caso da concessionária Enel entra em uma fase decisiva dentro do processo administrativo de caducidade aberto pela Aneel, que pode levar ao fim da concessão da distribuidora em São Paulo. Isso porque faltam apenas cinco dias para o encerramento do prazo de defesa da empresa.

A diretoria da agência decidiu instaurar o processo em 7 de abril, após concluir que persistiam falhas consideradas graves na prestação do serviço, incluindo elevado tempo de atendimento emergencial, aumento de interrupções prolongadas e problemas de planejamento e contingência diante de eventos climáticos severos. A notificação foi recebida pela empresa em 13 de abril, iniciando oficialmente o prazo de 30 dias para manifestação, que termina em 13 de maio.

A Enel tem contestado o processo e afirma que houve erros metodológicos, falhas materiais na análise da agência e limitações ao direito de defesa. A companhia também pediu prazo adicional e tentou suspender os efeitos da decisão da Aneel. Até o momento, porém, a agência manteve o cronograma original e o recurso apresentado pela distribuidora não recebeu efeito suspensivo.

Esse detalhe é importante porque mantém o processo avançando normalmente enquanto a defesa é preparada. Depois da apresentação dos argumentos da empresa, a Aneel ainda precisará avaliar tecnicamente a resposta antes de decidir se recomenda, ou não, a caducidade da concessão ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela decisão final.

Na prática, a reta final do prazo transforma os próximos dias em um dos momentos mais decisivos da crise envolvendo a distribuidora em São Paulo. Além do impacto regulatório, o processo também passou a ter peso político, econômico e simbólico, especialmente em meio ao debate sobre qualidade dos serviços públicos essenciais e fiscalização das concessionárias.

Sabesp: da venda ao teste da entrega

A privatização da Sabesp foi concluída em julho de 2024. Segundo a área de Relações com Investidores da companhia, a oferta pública secundária teve liquidação concluída em 22 de julho daquele ano e reduziu a participação do Estado de São Paulo na empresa para 18%. A Arsesp registra que o novo contrato de concessão entrou em vigor em 23 de julho de 2024, com prazo até 19 de outubro de 2060.

O modelo teve a Equatorial como investidora estratégica, com bloco prioritário de 15% das ações. Outros 17% foram oferecidos ao mercado por meio de bookbuilding. Na justificativa oficial, o governo paulista afirmou que a desestatização buscava ampliar investimentos, antecipar metas de universalização do saneamento para 2029 e reduzir tarifas, especialmente para a população mais vulnerável.

Passados quase dois anos da venda, a pergunta deixou de ser apenas se a privatização foi bem-sucedida no mercado financeiro. O teste real está na ponta: qualidade da água, continuidade do abastecimento, atendimento ao consumidor, obras prometidas, tarifas, manutenção preventiva e capacidade de resposta quando o sistema entra sob pressão.

A conta de água em 2026

Se a desestatização buscava, entre outros objetivos, reduzir tarifas, o que se percebe em 2026 é que um dos primeiros efeitos sentidos pelo consumidor foi justamente o reajuste tarifário. A Nota Técnica da Arsesp sobre o primeiro reajuste da Sabesp na URAE-1 Sudeste informa que a atualização passou a valer a partir de janeiro. O cálculo considerou a variação do IPCA entre junho de 2024 e outubro de 2025, resultando em um índice de 6,1106% aplicado às tabelas tarifárias.

Para defensores da privatização, ele faz parte de um contrato regulado e de uma nova fase de investimentos. Para críticos, a alta reacende a preocupação sobre o equilíbrio entre remuneração do capital privado, distribuição de lucros, qualidade do serviço e modicidade tarifária.

Esse ponto ganha força porque a própria documentação do processo de desestatização previa uma política de dividendos crescente: mínimo obrigatório em 2024 e 2025, até 50% de payout em 2026 e 2027, até 75% entre 2028 e 2030 e até 100% a partir de 2030, condicionada também ao chamado fator de universalização.

Reclamações e percepção do consumidor

A evolução do serviço também começa a ser medida pelas queixas. O Procon-SP publicou o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2025, relatório que reúne reclamações finalizadas e tratadas pela Fundação Procon-SP e por 126 Procons municipais conveniados.

Segundo levantamento publicado pelo Metrópoles com base nos dados do Procon-SP, a Sabesp liderou o ranking de reclamações fundamentadas em 2025, com 6.879 registros. Do total, 2.137 foram atendidos e 4.742 não atendidos, o que representa cerca de 69% de demandas sem solução naquele cadastro. A reportagem também registrou que a empresa atribuiu parte do desempenho a dificuldades pontuais após um ataque hacker ocorrido em outubro de 2024 e disse ter adotado medidas para reforçar o atendimento.

Esse dado precisa ser tratado com cuidado. Reclamações não explicam sozinhas toda a qualidade de uma concessão, mas são um termômetro importante. Quando o consumidor não consegue resolver cobranças, falhas de atendimento ou problemas de serviço pelos canais da própria empresa, o desgaste vira assunto regulatório, político e social.

Investimento prometido e fiscalização necessária

O argumento central a favor da privatização da Sabesp foi a capacidade de acelerar investimentos e antecipar a universalização. Documentos oficiais do processo falam em um plano de aproximadamente R$ 70 bilhões em investimentos para universalização até 2029, com mecanismos regulatórios e fundos voltados a controlar impactos tarifários.

O desafio agora é comprovar, ano a ano, se esses investimentos saem do papel e chegam aos bairros, às periferias, às áreas rurais, aos municípios menores e aos pontos onde o saneamento ainda é insuficiente. Em serviço público essencial, promessa de investimento só vira benefício quando aparece como ligação feita, esgoto coletado, vazamento resolvido, água regular, tarifa compreensível e atendimento eficiente.

Novas concessões no radar

Enquanto os efeitos da Sabesp seguem sendo observados, o governo paulista mantém uma carteira ampla de concessões e PPPs. O Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo informa que tem 31 projetos qualificados, 50 leilões programados — mais de 40 até 2026 — e investimento estimado superior a R$ 550 bilhões em áreas como transporte, saneamento, energia, habitação e escolas.

No saneamento, o UniversalizaSP aparece como uma das frentes mais relevantes. O programa foi colocado em consulta pública em abril de 2026 e prevê atender 146 municípios que não integram a URAE-1, com movimentação financeira estimada em R$ 29 bilhões até 2033 e R$ 100 bilhões até 2060. O projeto busca ampliar água tratada, coleta de esgoto, redução de perdas hídricas e segurança hídrica em diferentes regiões do estado.

Na mobilidade, o Lote ABC Guarulhos reúne a Linha 10-Turquesa e a futura Linha 14-Ônix. O projeto, qualificado no PPI-SP, prevê administração pela iniciativa privada, investimento estimado em R$ 19 bilhões, 80 quilômetros de extensão, prazo de 30 anos e modelo de parceria público-privada. A projeção oficial fala em demanda aproximada de 777 mil passageiros por dia, com novas estações, reformas e adequações.

Em rodovias, a concessão da Rota Mogiana foi leiloada em fevereiro de 2026 na B3. O consórcio vencedor ficará responsável por 520 quilômetros de rodovias por 30 anos, com investimentos estimados em R$ 9,4 bilhões. O próprio governo paulista informa que seus lotes rodoviários concedidos ou em fase de leilão projetam mais de R$ 51 bilhões em investimentos ao longo dos contratos.

Também há projetos em áreas como travessias hídricas, parques e equipamentos esportivos. O sistema de Travessias Hídricas de São Paulo foi leiloado em novembro de 2025 e prevê R$ 2,5 bilhões em investimentos ao longo de 20 anos. Já o Complexo do Ibirapuera e a Vila Olímpica Mário Covas entraram em consulta pública em 2026, com proposta de concessão de uso voltada à modernização, manutenção e ampliação de acesso da população.

Concessão não é cheque em branco

A expansão de concessões pode trazer investimento, tecnologia, eficiência e capacidade de execução. Mas também pode gerar riscos se vier acompanhada de fiscalização fraca, contratos mal desenhados, metas pouco transparentes ou atendimento ruim. O caso Enel mostrou que, quando a regulação chega tarde, o cidadão já passou dias no escuro. A experiência da Sabesp, agora, será observada pela conta de água, pelas obras e pela qualidade do atendimento.

O ponto essencial é que concessão pública não pode ser confundida com transferência de responsabilidade. O poder público continua tendo dever de planejar, fiscalizar, punir falhas, exigir investimentos e proteger o usuário. A empresa privada, por sua vez, não herda apenas um ativo rentável: herda uma obrigação pública.

O consumidor no centro

No fim, o debate sobre privatização precisa sair da disputa abstrata e olhar para a vida real. A população não quer saber apenas se o modelo é estatal, privado ou misto. Ela quer água chegando, luz funcionando, transporte confiável, estrada segura, conta justa e atendimento que resolva.

Esse é o alerta que deve orientar gestores, reguladores e concessionárias. Serviços públicos essenciais não podem ser tratados apenas como oportunidade de negócio, vitrine política ou ativo financeiro. Eles são parte da vida cotidiana de milhões de pessoas.

Quando a gestão falha, a conta não aparece apenas no balanço. Ela aparece no comércio que fecha, na comida que estraga, na casa sem água, no trabalhador sem transporte, no consumidor sem resposta e na família que paga por um serviço que não recebeu.

O caso Enel, os efeitos da privatização da Sabesp e a nova rodada de concessões em São Paulo colocam o tema sob crescente atenção e reforçam que a discussão vai muito além de promessas. É preciso entregar qualidade — porque, no fim, é sempre a população que paga a conta e sente na pele as consequências de uma gestão mal feita.