STF aprova tese que unifica teto salarial e elimina penduricalhos para magistratura e MP

Por Maria Carolina ​Marcello

BRASÍLIA, 25 Mar (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira um julgamento em que fixou tese reafirmando e uniformizando a aplicação do teto salarial a integrantes da magistratura e do Ministério Público, ⁠além de ⁠estabelecer limites para ​verbas ‌extras e extinguir auxílios que não tenham sido criados por lei federal, informou ⁠a corte em seu site.

A decisão, ​que também impõe transparência total ​na folha de ‌pagamento, reafirma ​o teto ⁠constitucional de R$46.366,19 para integrantes dessas carreiras, valor que serve de ​base para todo o funcionalismo público.

As novas regras já serão aplicadas no mês-base ​de março, impactando a remuneração a ser paga em abril.

O STF declarou a inconstitucionalidade de diversas verbas criadas por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais, como ​auxílios natalinos, auxílio-combustível, auxílio-moradia e ‌auxílio-alimentação, além de ⁠licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licenças compensatórias ⁠de um dia ⁠de folga a ⁠cada ⁠três ​trabalhados e assistência pré-escolar, entre outros.