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    Moraes rejeita arquivamento de inquérito sobre fake news determinado por Dodge

    Por Eduardo Simões e Ricardo Brito

    SÃO PAULO/BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira o arquivamento de um inquérito sigiloso que havia sido comunicado a ele pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mais cedo e disse que a chefe do Ministério Público agiu sem ter acesso aos autos e quis interpretar o regimento interno e anular decisões do Supremo.

    'O pleito da procuradora-geral da República não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo, e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal', escreveu Moraes na decisão em que rejeita o arquivamento do inquérito, aberto de ofício pelo presidente do STF, Dias Toffoli, que indicou Moraes como relator.

    Mais cedo, Dodge comunicou em manifestação endereçada a Moraes o arquivamento do inquérito sigiloso aberto para apurar notícias falsas e ataques à honra de ministros da corte. Ela argumentou que a Constituição determina que o Ministério Público é titular exclusivo de ações penais, o que implica em efeitos diretos na forma e condução de investigação criminal.

    'O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração de uma investigação e designar o responsável por essa investigação', escreveu Dodge na manifestação a Moraes.

    'Além de não observar as regras constitucionais de delimitação de poderes ou de funções do Ministério Público no processo criminal, essa decisão transformou a investigação em um ato com concentração de funções penais no juiz, que põe em risco o próprio sistema penal acusatório e a garantia do investigado quanto à isenção do órgão acusador', acrescenta a chefe do Ministério Público Federal.

    Para Moraes, no entanto, 'antes de ser intimada e consultar os autos, a procuradora-geral da República requereu o arquivamento genérico do presente inquérito'.

    O embate entre Dodge e Moraes tem o potencial de tensionar a relação entre o Supremo e o Ministério Público.

    Em sua decisão, Moraes disse que o inquérito foi prorrogado por 90 dias. Por outro lado, o ministro informou que foi dada vista à PGR para 'tomar ciência e requerer eventuais providências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, preservando-se o sigilo decretado'.

    No âmbito do inquérito sigiloso, Moraes determinou a retirada do ar de matéria da revista Crusoé que mostra uma suposta ligação entre Toffoli e a Odebrecht. A reportagem não cita nenhuma suposta atitude ilícita do presidente do STF.

    Moraes também determinou nesta terça a realização de operações de busca e apreensão pela Polícia Federal no âmbito do mesmo inquérito.

    Na manifestação ao ministro, Dodge afirma que a portaria de abertura do inquérito não delimita quais os supostos crimes seriam investigados, contrariando a legislação na visão da PGR, e lembra que pediu a Moraes esclarecimentos sobre o inquérito, sem ter recebido resposta do magistrado.

    BUSCA E APREENSÃO

    Nesta terça-feira, Moraes determinou que a Polícia Federal realizasse a busca e apreensão de computadores, tablets, celulares, e outros dispositivos eletrônicos aparelhos em endereços ligados a sete pessoas, segundo decisão obtida pela Reuters.

    Moraes disse ter verificado a 'postagem reiterada em redes sociais de mensagens contendo graves ofensas a esta corte e seus integrantes, com conteúdo de ódio e de subversão da ordem'.

    Um dos alvos da busca e apreensão foi o general da reserva Paulo Chagas, que foi candidato derrotado ao governo do Distrito Federal com o apoio do atual presidente Jair Bolsonaro. Segundo a ordem de busca e apreensão em relação a Chagas, 'há postagens nas redes sociais de propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política e social, com grande repercussão entre os seguidores'.

    'Em pelo menos uma ocasião, o investigado defendeu a criação de um Tribunal de Exceção para julgamento dos ministros do STF ou mesmo substituí-los', citou Moraes no despacho.

    Em sua conta pessoal no Twitter, Chagas admitiu ter sido alvo da operação. 'Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandato de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes', disse.

    'Quanta honra!', completou, ao acrescentar que lamentava o fato de 'estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente'.

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    Dodge defende criação de força-tarefa e atuação de juízes federais na área eleitoral

    Por Rodrigo Viga Gaier

    RIO DE JANEIRO (Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que atuará na criação de forças-tarefas eleitorais e que vai solicitar ainda nesta segunda-feira ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que juízes federais possam atuar em casos relacionados a crimes eleitorais.

    “A minha proposta é que o juiz federal tenha jurisdição eleitoral plena”, disse ela a jornalistas em evento no Rio de Janeiro.

    “O Código Eleitoral atribui ao TSE o poder normativo nessa matéria. Esse poder normativo é exercido através de resolução e a minha proposta é que uma das resoluções, que é antiga, de 2002, seja alterada”, declarou a procuradora-geral da República.

    As declarações de Dodge acontecem depois de o Supremo Tribunal Federal decidir, no dia 14 de março, que casos de corrupção que envolvam crime eleitoral passem a ser apreciados pela Justiça Eleitoral. A decisão gerou críticas de defensores da operação Lava Jato, que entenderam que a medida pode enfraquecer as apurações sobre corrupção.

    Dodge disse ainda que vai atuar para a criação de forças-tarefas regionais para fortalecer o combate à corrupção e aumento da transparência.

    “Em grande parte a corrupção começa ainda em fase de financiamento de campanha. E sabemos, houve uma modificação recente no sentido de que os recursos públicos financiam campanhas', disse ela. “Diante disso, estamos interessados em fortalecer a estrutura e o trabalho do Ministério Público Eleitoral”, garantiu.

    A procuradora afirmou que entre as medidas já adotadas está a ampliação no número de procuradores regionais eleitorais e seus auxiliares e a reestruturação do modo de trabalho.

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    Procuradora-geral diz que executivos da Vale podem ser penalizados por Brumadinho

    (Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta segunda-feira que executivos da Vale podem ser penalizados pelo rompimento de uma barragem da empresa em Brumadinho (MG) que deixou dezenas de mortos e centenas de desaparecidos, e que a mineradora precisa ser responsabilizada severamente.

    'É muito importante que o sistema de administração de Justiça dê uma resposta eficiente dizendo que este caso, esse tipo de responsabilidade, deve ser tratado como prioridade dentro do sistema de Justiça', disse Dodge em entrevista na Procuradoria da República em São Paulo, antes da abertura do Seminário de Trabalho Escravo da Escola Superior do Ministério Público da União.

    A chefe do Ministério Público Federal destacou que as punições a envolvidos no rompimento da barragem podem ocorrer na esfera criminal, cível e administrativa.

    'É também preciso responsabilizar severamente do ponto de vista indenizatório a empresa que deu causa a este desastre, e também promover a persecução penal', afirmou. 'Executivos podem ser penalizados também.'

    Raquel Dodge disse estar em contato com integrantes do Ministério Público estadual de Minas Gerais a fim de definir as atribuições de cada órgão.

    Na terça-feira, Dodge --que também é presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)-- participará de uma reunião com autoridades sobre o rompimento da barragem de Brumadinho.

    O colapso de barragem de rejeitos pode mudar completamente o rumo das negociações sobre uma ação suspensa de 155 bilhões de reais movida contra a Samarco e suas donas (Vale e BHP Billiton), no âmbito de tragédia ocorrida há cerca de três anos em Mariana (MG), afirmou à Reuters neste sábado o procurador da República José Adércio Sampaio.

    A ação foi movida no passado pelo MPF e é uma das diversas ações que foram interpostas contra as três mineradoras. Autoridades vem negociando ao longo dos anos e alguns acordos sobre o caso em Mariana já foram finalizados, como um relacionado à governança do programa de reparação às vítimas, buscando maior participação de comunidades atingidas.

    A Justiça de Minas Gerais já decretou bloqueios de 11 bilhões de reais da Vale para garantir a recuperação de danos causados às vítimas do caso em Brumadinho e para a recuperação ambiental da área afetada pelo rompimento da barragem na sexta-feia.

    A Vale informou, no domingo, que assim que foi intimada da decisão de bloqueio de 1 bilhão de reais, o primeiro determinado, apresentou petição informando que fará o depósito do valor, sem necessidade de bloqueio judicial, e que estava 'avaliando as providências cabíveis' quanto a dois bloqueios de 5 bilhões de reais cada.

    Segundo a mais recente atualização de números de vítimas da tragédia, divulgada na manhã desta segunda-feira, o rompimento da barragem deixou 60 mortos e 292 desaparecidos após uma enorme avalanche de lama de rejeitos que atingiu comunidades e área administrativa da própria Vale.

    (Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro, e Ricardo Brito, em Brasília)

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    Protocolo para barragens precisa mudar e MP terá ação mais severa, diz Dodge

    (Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou neste sábado que é necessário mudar o protocolo de segurança de barragens no país e que o Ministério Público terá ação mais severa e firme na tragédia em Brumadinho após os aprendizados com o desastre em Mariana, também em Minas Gerais, em 2015.

    'Sabemos que há um protocolo cientifíco que garante a segurança das barragens, mas sabemos também que é preciso aprimorar esse protocolo científico porque ele tem falhado', disse ela à imprensa, após ter visitado um espaço da mineradora Vale que está funcionando como centro de apoio após o acidente.

    'Só o Estado de Minas Gerais tem quase 700 barragens que estão classificadas em razão do risco de rompimento e é preciso garantir que esse risco seja realmente baixo e que as informações sobre isso sejam confiáveis', disse.

    Na véspera, o presidente da Vale, Fabio Schvartsman, afirmou que a tragédia causou surpresa pelo fato de laudos técnicos recentes terem apontado baixo risco de acidente no local.

    O vice-presidente da República, general da reserva Hamilton Mourão, disse à Reuters neste sábado que é preciso averiguar se as verificações e inspeções foram de fato realizadas ou se 'foi só papel'. [nL1N1ZQ07E]

    Aos jornalistas, Dodge afirmou que 'certamente há um culpado' e que o Ministério Público está examinando como agirá em relação à Vale.

    O acidente ocorreu pouco mais de três anos depois de a barragem Fundão, da Samarco, joint venture da Vale e da BHP Billiton, ter se rompido em Mariana, matando 19 pessoas e causando o pior desastre ambiental do Brasil.

    Na avaliação de Dodge, o Ministério Público terá ação 'mais rígida, mais severa e mais firme' após os aprendizados com a tragédia anterior.

    A procuradora-geral da República também ressaltou a importância de soluções extrajudiciais para os problemas.

    'A solução judicial vem, mas é um pouco mais lenta. É preciso que governos cobrem da empresa ou das empresas envolvidas a sua responsabilidade e que as empresas se apresentem resolvendo imediatamente os problemas', disse.

    A tragédia em Brumadinho já deixou 34 mortos.

    A barragem 1, que se rompeu, estava paralisada há três anos e estava sendo descomissionada, segundo a Vale. A estimativa é que havia cerca de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro no local.

    (Reportagem de Marcela Ayres, em Brasília)

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    Raquel Dodge adverte governo Bolsonaro sobre direitos territoriais indígenas

    Por Anthony Boadle

    BRASÍLIA (Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu na quarta-feira que o governo do presidente Jair Bolsonaro respeite os direitos territoriais de 900 mil cidadãos indígenas que têm sido ameaçados por uma série de invasões de terras desde que Bolsonaro tomou posse.

    Bolsonaro tem dito que não permitirá a criação de novas reservas e transferiu ao Ministério da Agricultura a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas, em uma medida que muitos ativistas viram como colocando os interesses dos agricultores acima do dos grupos indígenas.

    Dodge disse que o direito dos povos indígenas à terra é garantido pela Constituição e que o novo governo precisa explicar suas intenções, porque a comunidade internacional está preocupada com o futuro dos indígenas brasileiros.

    “Em um momento em que o novo governo estabelece e propõe mudanças de competências, não pode haver retrocesso nas políticas públicas”, disse Dodge durante coletiva de imprensa que contou com a participação de representantes de algumas das 305 tribos brasileiras, de grupos ativistas e de uma dezena de países europeus.

    Bolsonaro tem dito que as tribos brasileiras sofrem com a pobreza e que deveriam ter o direito de participar de atividades comerciais para melhorar a qualidade de vida, incluindo o recebimento de royalties de mineradoras que operariam em suas terras. Grupos indígenas dizem que empreendimentos do tipo ameaçariam sua cultura.

    O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que participou do evento, defendeu o plano de Bolsonaro para permitir a produção agrícola de grande escala em reservas indígenas, o que é atualmente ilegal.

    A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para os direitos de povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, pediu que o governo Bolsonaro cumpra os acordos internacionais assinados pelo Brasil que dão proteções à população indígena.

    Joênia Wapichana, a primeira mulher indígena a ser eleita para o Congresso em outubro, disse que Bolsonaro está incitando a violência e o ódio contra o seu povo.

    “As invasões de terras indígenas são um crime e o governo tem a obrigação constitucional de impedí-las”, disse a repórteres. Joênia disse que a Fundação Nacional do Índio (Funai) teve seus recursos cortados e foi desprovida de ferramentas para defender os povos indígenas.

    Uma porta-voz da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que não compareceu ao evento devido a uma mudança de agenda de última hora, disse que a transferência da competência de direitos à terra da Funai para a pasta não compromete a Constituição ou qualquer lei.

    O presidente do Conselho Indigenista Missionário, Dom Roque Paloschi, disse que agricultores, madeireiros e mineiros em Rondônia “se sentem encorajados a invadir terras indígenas por esse governo” e pela retórica de Bolsonaro, que classifica como excessivas as reivindicações de terras indígenas.

    (Reportagem adicional de Jake Spring)

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    Pezão assumiu esquema de corrupção no RJ após prisão de Cabral e manteve crimes, diz Dodge

    (Reuters) - O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que foi preso nesta quinta-feira pela Polícia Federal, assumiu a liderança do amplo esquema de corrupção no Estado após a prisão do ex-governador Sérgio Cabral, que coordenava o esquema anteriormente, e continuou a cometer crimes apesar do andamentos das investigações, afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

    A PGR, que apresentou a petição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que resultou na prisão de Pezão e de mais oito pessoas, afirmou que o pedido de prisão tem como objetivo interromper a prática de atividade criminosa, em especial a lavagem do dinheiro obtido de forma ilegal.

    Segundo Dodge, Pezão assumiu a liderança do esquema após a prisão de Cabral em novembro de 2016 e incluiu novos participantes na organização criminosa em substituição a outros que foram presos.

    'Mesmo depois das prisões já feitas em relação aos que lideravam até recentemente esse esquema criminoso, houve uma nova liderança, e é nessa perspectiva que reponta a atuação do atual governador do Rio de Janeiro, que assume a liderança desse esquema e nele inclui novos atores, o que evidencia que houve uma sucessão com novos participantes sob uma nova liderança', disse Dodge em entrevista coletiva na sede da PGR.

    Pezão, foi secretário de Obras e vice-governador de Cabral entre 2007 e 2014, foi preso pela PF na manhã desta quinta-feira na residência oficial por suspeita de receber ao menos 39 milhões de reais em propina em valores atualizados.

    Pezão, de 63 anos, tomou posse como governador em abril de 2014 depois que Cabral renunciou ao cargo, e foi reeleito naquele mesmo ano para um mandato até o fim deste ano.

    Cabral está preso desde novembro de 2016 condenado em diversas ações de corrupção.

    (Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro)

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    Dodge diz ao STF ser 'inútil' dar mais prazo para troca de candidatura de Lula

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira parecer em que diz ser 'desnecessário' e 'inútil' dar mais prazo para que se faça a troca do nome da cabeça de chapa da coligação liderada pelo PT, após a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido barrada com base na Lei da Ficha Limpa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    'O eventual acolhimento desse pedido subsidiário (eficácia suspensiva mínima) representaria desnecessário e inútil prolongamento de uma situação de incerteza incidente sobre o processo eleitoral em curso', disse Dodge, em manifestação encaminhada nesta manhã ao STF. O prazo para a troca se encerra nesta terça-feira.

    Dodge também se manifestou contra o pedido dos advogados de Lula que querem que o Supremo dê uma liminar para suspender os efeitos da decisão do TSE que barrou o registro de candidatura do ex-presidente até que o STF avalie matérias constitucionais questionadas. A defesa de Lula também questiona o fato de a corte eleitoral não ter levado em conta recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor da manutenção de todos os direito políticos do petista.

    No parecer, a procuradora-geral reafirma o entendimento de que as determinações do colegiado da ONU, para ter força de lei, teriam de ser chanceladas anteriormente por um decreto presidencial. Isso não ocorreu, frisou.

    'Ao contrário do que alegado pela defesa, a necessidade de promulgação do Tratado Internacional pelo Presidente da República para que ele se incorpore ao sistema jurídico interno persiste ainda que se esteja diante de tratado que, nos moldes do Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, versa sobre direitos humanos', disse o parecer.

    O pedido apresentado pela defesa de Lula ao STF está nas mãos do ministro Celso de Mello desde segunda-feira. Querem que o Supremo aumente até o dia 17 de setembro o prazo para a substituição de candidaturas, ocasião em que, alega, o plenário do STF terá tempo para apreciar todas as demandas apresentadas pelo petista.

    Contudo, após uma série de derrotas judiciais, Lula finalmente autorizou que seu companheiro de chapa, Fernando Haddad, seja anunciado nesta terça, em frente à sede da Polícia Federal, em Curitiba, como seu substituto na campanha presidencial, disseram à Reuters na segunda-feira fontes a par da decisão.

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    Dodge não vê crime de injúria eleitoral em fala de Bolsonaro sobre 'fuzilar petralhada', mas pede explicações ao candidato

    BRASÍLIA (Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta quarta-feira, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não viu o crime de injúria eleitoral nas declarações do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, que disse no sábado que iria 'fuzilar a petralhada toda aqui do Acre', mas pediu esclarecimentos dele para avaliar se pode investigá-lo por outros crimes.

    A coligação eleitoral para presidente da República encabeçada pelo PT havia entrado na segunda-feira com pedidos no STF para processar Bolsonaro pelas declarações no Acre, em que o candidato também fez um Gesto de fuzilamento com um tripé de uma câmera de vídeo.

    “Vamos fuzilar a petralhada toda aqui do Acre. Vamos botar esses picaretas pra correr do Acre. Já que eles gostam tanto da Venezuela, essa turma tem que ir pra lá. Só que lá não tem nem mortadela, galera. Vão ter que comer é capim mesmo”, disse ele, na ocasião.

    Em parecer encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski, Raquel Dodge entendeu que não havia como apurar o crime de injúria eleitoral porque na fala de Bolsonaro não há referência a pessoas.

    'Personificar 'petralhada', expressão usada pelo noticiado, configura elastecimento da responsabilidade penal por analogia ou por extensão, o que é absolutamente incompatível com o direito penal', disse.

    A procuradora-geral, contudo, pediu que se notifique o candidato para esclarecer os fatos em relação aos outros dois crimes apontados na representação da coligação, de incitação ao crime e por crime de ameaça.

    'Em relação aos demais crimes noticiados na representação, para compreender o contexto e a extensão das declarações, solicito abertura de prazo para que o parlamentar representado esclareça os fatos', opinou Dodge.

    O caso está no STF porque Bolsonaro, por ser deputado federal, tem foro privilegiado na corte. O candidato do PSL lidera a corrida presidencial nas pesquisas de intenção de voto, nos cenários de primeiro turno sem a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa pelo Tribunal Superior Eleitoral na madrugada do sábado.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    Ao TSE, Dodge reforça que candidatura de Lula 'esbarra' na lei

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - Em sustentação no Tribunal Superior Eleltoral (TSE), a chefe do Ministério Público Eleitoral, Raquel Dodge, defendeu nesta sexta-feira que o registro da candidatura à Presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem de ser rejeitado com base na Lei da Ficha Limpa e destacou que a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para garantir os direitos políticos do petista não tem força de lei no país.

    Dodge citou a condenação do ex-presidente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP) como um fator de impedimento para que o ex-presidente --líder nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto-- possa concorrer novamente.

    'O candidato tem condenação criminal por órgão colegiado e a candidatura esbarra na Lei de Inelegibilidades', disse Dodge, que citou o fato de que a Lei da Ficha Limpa foi fruto de mobilização popular e sancionada por Lula quando era presidente.

    A procuradora-geral afirmou que a Lei da Ficha Limpa traz restrições ao direito de ser votado. 'A lei aplicável neste caso, ao invés de violar os direitos fundamentais, ela os protege', disse.

    Dodge disse também que a recomendação da ONU não tem poder de lei no país porque o governo brasileiro não ratificou o pacto de Direitos Humanos da entidade que reconheceria a força interna da decisão.

    DESPREZO

    Em sustentação, o advogado de Lula, Luiz Fernando Pereira Casagrande, que representa Lula, defendeu o direito do petista concorrer e, ao contrário do que disse Dodge, sustentou que a recomendação da ONU deveria ser seguida pelo TSE, ou seja, que o ex-presidente deveria, sim, ter direito a permanecer na disputa.

    O defensor rebateu a alegação de que seria uma 'artimanha' o uso da recomendação como tese no tribunal. 'É desprezar o papel que o comitê tem no sistema de proteção dos direitos humanos', protestou.

    O advogado citou que no país desde 2010 houve cerca de 1,5 mil candidatos que tiveram a candidatura indeferida e que, posteriormente, conseguiram decisões favoráveis para que concorressem.

    Para Pereira, 'arrancar' o ex-presidente da disputa sem aceitar a vinculação do comitê da ONU é uma decisão fora do script.

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    Raquel Dodge pede que TSE barre candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu na noite desta quinta-feira que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto seja barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por considerar que o petista é inelegível após ter sido condenado em segunda instância.

    O pedido, encaminhado ao ministro Roberto Barroso do TSE, argumenta que o ex-presidente foi condenado criminalmente em segunda instância, no âmbito da operação Lava Jato. Segundo a Lei da Ficha Limpa, esse fato retirou dele a capacidade eleitoral passiva.

    No documento, Dodge, que também é procuradora-geral Eleitoral, apresentou certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a condenação determinada em primeira instância no caso do tríplex do Guarujá (SP), e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    Com essa decisão, segundo o pedido, a situação do ex-presidente enquadra-se na lista de condicionantes de inelegibilidade prevista Lei da Ficha Limpa.

    'O requerente não é, portanto, elegível, por falta de capacidade eleitoral passiva, impede que ele seja tratado juridicamente como candidato e também que a candidatura requerida seja considerada sub judice, uma vez que inapta mesmo a causar o conhecimento do pedido de registro pelo Tribunal Superior Eleitoral', disse Dodge, no pedido ao TSE.

    O advogado Luiz Fernando Pereira, que representa Lula, disse mais cedo à Reuters que só iria apresentar como documento de registro de candidatura do ex-presidente as certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual de São Paulo, local da residência dele.

    As condenações do petista no caso do tríplex foram determinadas pela Justiça Federal de Curitiba, no Paraná, e pelo TRF-4, com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O defensor disse que, ao colocar apenas os registros de São Paulo, estava seguindo as normas eleitorais e negou qualquer intenção de protelar uma avaliação do caso do ex-presidente.

    Lula --preso desde abril e líder nas pesquisas de intenção de voto ao Planalto-- registrou a sua candidatura no final da tarde.

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