alexametrics
Capa do Álbum: Antena 1
ANTENA 1A RÁDIO ONLINE MAIS OUVIDA DO BRASIL

    NOTÍCIAS SOBRE lewandowski

    Veja essas e outras notícias da Antena 1

    Placeholder - loading - Imagem da notícia Lewandowski decide que venda de ações de empresas públicas exige autorização legislativa

    Lewandowski decide que venda de ações de empresas públicas exige autorização legislativa

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira que venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa .

    Na decisão, o ministro destacou que essa apreciação inicial pelo Poder Legislativo tem de ocorrer sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas .

    Lewandowski concedeu parcialmente uma medida cautelar em ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). A medida, segundo decisão do ministro, terá de ser referendada pelo plenário do STF.

    As duas entidades moveram ação no STF em novembro de 2016 contestando a Lei 13.303, daquele ano, batizada de Nova Lei das Estatais.

    Em decisão obtida pela Reuters, Lewandowski afirma que, embora os artigos impugnados na lei não tratem expressamente da dispensa de autorização legislativa, justamente a ausência de menção a esta indispensável medida prévia que pode gerar expectativas ilegítimas e, consequentemente, insegurança jurídica, sobretudo no contexto da flexibilização da alienação de ações de que tratam os dispositivos atacados .

    Por isso, tenho por indispensável a concessão da cautelar requerida, ad referendum do plenário, para que, desde já, se confira interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, para afirmar que a venda de ações das empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário , decidiu o ministro.

    No despacho, Lewandowski faz menção à outra ação, movida pelo PCdoB também questionando a Lei das Estatais e também distribuída para ele relatar, em que cita a anunciada alienação de ativos da Eletrobrás, de suas controladas e subsidiárias, a qual seria, se de fato viesse a ocorrer, diretamente impactada pela decisão que o STF proferir neste processo.

    A privatização da Eletrobras é um dos principais projetos do governo Temer, em processo que deverá ser realizado por meio da dissolução do controle estatal na empresa com a emissão de novas ações, conforme modelo estabelecido em um projeto que está no Congresso Nacional.

    LER NOTICIA

    Fique por dentro

    de tudo o que acontece nos bastidores do mundo da música, desde lançamentos, shows, homenagens, parcerias e curiosidades sobre o seu artista favorito. A vinda de artistas ao Brasil, cantores e bandas confirmadas no Lollapalooza e no Rock in Rio, ações beneficentes, novos álbuns, singles e clipes. Além disso, você acompanha conosco a cobertura das principais premiações do mundo como o Oscar, Grammy Awards, BRIT Awards, American Music Awards e Billboard Music Awards. Leia as novidades sobre Phil Collins, Coldplay, U2, Jamiroquai, Tears for Fears, Céline Dion, Ed Sheeran, A-ha, Shania Twain, Culture Club, Spice Girls, entre outros. Aproveite também e ouça esses e outros artistas no aplicativo da Rádio Antena 1, baixe na Apple Store ou Google Play e fique sintonizado.

    1. Home
    2. noticias
    3. tags
    4. lewandowski

    Este site usa cookies para garantir que você tenha a melhor experiência.