Lewandowski diz que crimes contra Estado de Direito não são passíveis de anistia

BRASÍLIA, 8 Jan (Reuters) - O ⁠ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira em evento para lembrar os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 que crimes contra o ​Estado Democrático de ⁠Direito ⁠não são passíveis de anistia.

'É necessário ressaltar que os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, como muito ‌daqueles praticados naquela época recente ​do 8 de ‌janeiro, conforme ​consta ​na Constituição e de decisão do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis, ​impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados', disse.

O Congresso Nacional aprovou no fim do ano passado projeto de lei que reduz as penas de envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou ⁠com os ataques antidemocráticos de ‌8 de janeiro ⁠de 2023, mas o presidente Luiz Inácio Lula da ‍Silva já afirmou que irá vetar o ​chamado ‌projeto da dosimetria.

(Reportagem de Ricardo Brito)