Agência de proteção de dados multa dona do TikTok por tratamento ilegal de dados de adolescentes

SÃO PAULO/BRASÍLIA, 25 Ago (Reuters) - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, ​proprietária do TikTok, em R$153,8 milhões por supostamente violar a Lei Geral de Proteção de Dados, de acordo com uma decisão publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira.

A ANPD afirmou que a unidade local da chinesa ByteDance processou dados pessoais de adolescentes com idades entre 13 e 18 anos sem base legal válida. Segundo a decisão, esse processamento de dados serviu inclusive para que se disponibilizasse publicidade direcionada para esse grupo.

A ANPD disse ainda na decisão que testes realizados pela autoridade mostraram que o recurso de navegação sem cadastro do TikTok estava disponível no Brasil, mas não nos Estados Unidos e na Europa, onde o acesso ao aplicativo é restrito a usuários registrados. Segundo a autoridade, isso reforçaria preocupações de que a ferramenta permite contornar mecanismos de verificação de idade e facilita a coleta de dados de menores.

Uma estimativa baseada em dados do Censo Demográfico de 2022 aponta que aproximadamente 8 milhões de crianças brasileiras — cerca de 20% das 43 milhões contabilizadas no país à época — tiveram seus dados pessoais ⁠tratados potencialmente de forma irregular, segundo ⁠nota técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD.

'Esse número é ​exponencialmente maior, tendo ‌em vista que várias outras crianças não foram excluídas ou detectadas', destacou o documento.

O TikTok disse que vai seguir dialogando com a ANPD enquanto avalia medidas cabíveis que devem ser tomadas. A empresa disse que há cinco anos mantém diálogo transparente e colaborativo com o órgão sobre a segurança de crianças e adolescentes, uma prioridade absoluta para a plataforma.

'Esse trabalho conjunto resultou em um Plano de Conformidade apresentado e aprovado pela agência em 2025', disse.

'A decisão que impôs a ⁠multa se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde ​então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada', ressaltou.

Em entrevista coletiva, o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabricio Lopes, ​disse que a empresa estava tratando dados de crianças e adolescentes sem poder fazê-lo nem tomar ‌medidas necessárias para impedir que isso fosse ​feito.

'Havia ⁠sim o dever da empresa de tomar o cuidado para impedir que esse tipo de acesso à plataforma em desacordo com a lei acontecesse', disse.

'(Sobre) o valor da multa, a gente também avaliou a gravidade da infração, a quantidade do público afetado e também o fato de serem crianças e adolescentes, isso há um risco de dano maior por ser ​um público hipervulnerável', destacou ele, 'daí porque o valor da sanção ser elevado'.

A diretora da ANPD Lorena Giuberti Coutinho disse na entrevista coletiva que a empresa se comprometeu a adotar uma série de medidas do plano de conformidade para se adequar à legislação brasileira.

'A gente finaliza este caso, mas não é o único, temos vários outros processos de fiscalização em andamento', disse ela, ao acrescentar que ainda há um processo específico de monitoramento do cumprimento pelo TikTok para verificar apenas questões relativas ao ECA Digital, que entrou em ​vigor em março deste ano.

As autoridades brasileiras estão intensificando o escrutínio das medidas de proteção às crianças e adolescentes nas plataformas online, como parte de uma tendência global mais ampla que tem levado países como Austrália, França e China a impor ou considerar regras mais rígidas sobre o uso de redes sociais por menores.

Segundo a diretora, há outros procedimentos em andamento e o órgão deve ter uma atuação mais forte e incisiva nos próximos meses.

'Na sexta-feira, a gente abriu dois novos processos de monitoramento com relação a 22 plataformas e redes sociais para verificar a conformidade delas com relação tanto ao ECA Digital e os novos decretos que atualizam obrigações devidas com o Marco Civil da Internet', detalhou.

No início deste mês, a ANPD ordenou que a plataforma de bate-papo Discord suspendesse os recursos de transmissão ao vivo devido a preocupações com ​a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais.

De acordo com a decisão desta terça-feira, a ByteDance deve excluir os dados pessoais de adolescentes cuja representação ou assistência legal não ‌esteja regularizada no prazo de 60 dias úteis e notificar terceiros com ⁠quem compartilhou os dados.

A empresa também deve apresentar um relatório técnico assinado por seu responsável pela proteção de dados, juntamente com registros de auditoria do sistema que comprovem a conformidade, no prazo de cinco dias úteis após o término do prazo inicial.

A empresa está sujeita a multas de R$137.081,49 por dia caso não cumpra ⁠as exigências de exclusão de dados, relatórios ou notificações.

O valor total da multa poderá ser reduzido em 25% se ⁠a ByteDance renunciar ao seu direito de recurso no prazo de 10 dias ⁠úteis e pagar a penalidade no ⁠prazo ​de 20 dias úteis, de acordo com a ANPD.

(Reportagem de Rodrigo Viga Gaier, no Rio de Janeiro, Isabel Teles, em São Paulo, e Ricardo Brito, em Brasília)

(Edição de Alexandre Caverni)