Aneel abre processo de caducidade contra Enel SP, dificultando renovação da concessão

Por Leticia Fucuchima

SÃO PAULO, 7 Abr (Reuters) - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ​aprovou nesta terça-feira a abertura de um processo de caducidade do contrato da distribuidora Enel São Paulo, após constatar 'falhas estruturais' na prestação dos serviços que podem levar à aplicação da penalidade mais grave prevista para uma concessionária de energia elétrica.

O caso avança agora para uma nova fase, na qual será dada à distribuidora paulista mais uma oportunidade de defesa antes de o órgão regulador votar eventual recomendação, ao governo brasileiro, da perda do contrato da empresa.

A mudança do processo, antes fiscalizatório e agora punitivo, impede a renovação automática do contrato da Enel São Paulo, que vence em 2028.

Isso complicaria uma eventual venda da concessão, a principal alternativa usada no passado por empresas que já enfrentaram situações semelhantes no setor elétrico. A Enel, porém, tem dito publicamente que não pretende vender o ativo.

Procurada, a Enel disse em nota que 'seguirá trabalhando para demonstrar firmemente, em todas as instâncias, que tem cumprido integralmente com todos os indicadores previstos em contrato e no plano de recuperação apresentado em 2024 ao regulador'.

A empresa acrescentou que 'tem plena confiança nos fundamentos legais e técnicos que norteiam suas operações no ⁠Brasil', e avaliou que qualquer ⁠definição sobre as concessões de distribuição de energia 'precisa obedecer a critérios técnicos ​claros, prévia e ‌objetivamente estabelecidos, de forma imparcial'.

Os serviços de distribuição de energia da Enel no Brasil têm estado sob forte escrutínio público desde o fim de 2024, quando concessionárias da empresa levaram dias para restabelecer a energia aos consumidores após eventos climáticos extremos.

O processo de caducidade foi aberto nesta terça-feira contra a concessionária de São Paulo após uma ampla investigação técnica do órgão regulador sobre a atuação da empresa durante apagões nos últimos anos causados por eventos climáticos extremos que deixaram milhões de consumidores ⁠sem energia na maior região metropolitana do país.

Segundo a Aneel, a Enel São Paulo falhou em atender adequadamente seus consumidores e restabelecer ​os serviços de forma rápida e eficaz nessas ocasiões.

Um plano de recuperação proposto pela própria empresa após um apagão em outubro de 2024, com uma série de ​ações corretivas, não foi capaz de melhorar suficientemente o desempenho da Enel em um novo apagão de ‌grandes proporções, em dezembro de 2025, de ​acordo com ⁠a fiscalização do regulador.

Um dos principais problemas identificados foi a demora da Enel para restabelecer a energia elétrica aos consumidores, com um elevado contingente ainda sem luz 24 horas após a ocorrência climática, e registros de falta de luz passados seis dias.

Segundo a Aneel, os números da Enel São Paulo são piores do que os verificados para outras distribuidoras em situações similares, o ​que evidencia limitações na gestão operacional, na qualidade de manutenção da rede elétrica e nos processos de emergência da empresa.

A Enel vinha se defendendo nesse caso por meio de uma série de pareceres de juristas brasileiros renomados. Com base nesses pareceres, a empresa alegou, entre outros pontos, que a Aneel não estava seguindo o devido processo legal e que o regulador não poderia fazer uma análise 'subjetiva' diante de eventos climáticos extremos, para os quais não haveria parâmetros objetivos para aferir a atuação das distribuidoras.

O diretor da Aneel Gentil Nogueira, relator ​do voto-vista sobre o caso, refutou os argumentos apresentados pela Enel em seu voto nesta terça-feira, que foi acompanhado por unanimidade do colegiado.

Nogueira avaliou que a fiscalização da Aneel comprovou que falhas e transgressões não foram sanadas de forma estrutural e definitiva pela distribuidora. Segundo ele, o plano de recuperação apresentado pela Enel seria um 'teste real' das medidas, mas se mostrou insatisfatório.

A concessão da Enel atende aproximadamente 8 milhões de unidades consumidoras na região metropolitana de São Paulo, sendo a segunda maior concessão do país.

A caducidade seguirá em análise pelo órgão regulador, que pode recomendar ao governo a interrupção do contrato da Enel São Paulo, ou arquivar o processo. A decisão sobre o futuro da concessão é do poder concedente, o Ministério de Minas e Energia.

CADUCIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

Até hoje, não houve caducidade de concessão decretada no mercado brasileiro de distribuição de energia elétrica. Em geral, empresas com graves ​problemas operacionais ou financeiros acabam se desfazendo das concessões, como forma de evitar a penalidade máxima.

Foi o caso da Enel em Goiás, onde o grupo italiano decidiu vender a distribuidora após fortes ‌críticas de autoridades sobre má prestação dos serviços. Mas diferentemente do caso ⁠de São Paulo, em Goiás a Enel possuía um contrato mais recente e com cláusulas concretas para disparar a possibilidade de caducidade, o que elevava o risco sobre o negócio.

A Aneel também chegou a recomendar ao governo a caducidade da concessão da distribuidora do Amazonas. O governo federal editou então uma medida provisória que viabilizou a transferência de ⁠controle da empresa do grupo Oliveira Energia para a holding J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Outro caso emblemático ⁠de problema na distribuição de energia foi o do grupo Rede, que levou a ⁠uma intervenção do poder público, com técnicos ⁠da ​Aneel tendo sido nomeados para administrar temporariamente a distribuidora. O grupo Rede entrou em recuperação judicial e acabou sendo comprado pela Energisa.

(Por Letícia Fucuchima; edição de Roberto Samora e Marta Nogueira)