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    Bolsonaro assina parecer que dá a órgãos de controle acesso a contas bancárias em operações de entes públicos

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    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina o fim do sigilo bancário nas operações de crédito envolvendo recursos públicos da União, Estados, autarquias e fundações da administração pública para os chamados órgãos de controle, como Polícia Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).

    O parecer preparado pela AGU foi assinado pelo presidente durante a transmissão ao vivo que faz todas as quintas-feiras nas redes sociais.

    De acordo com material distribuído pela AGU, a decisão tem base no princípio constitucional da publicidade. A partir desse parecer, os órgãos de controle poderão ter acesso às contas bancárias usadas nas operações.

    Segundo a AGU o parecer segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em mandado de segurança de 2015, quando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tentou impedir o compartilhamento de informações sobre empréstimos realizados com o grupo JBS/Friboi com o TCU.

    O STF decidiu que as operações financeiras que envolvam recursos públicos não são cobertas pelo sigilo bancário, uma vez que estão submetidas “aos princípios da administração pública”.

    (Reportagem de Lisandra Paraguassu)

    Escrito por Thomson Reuters

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