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Fux retira ação sobre patentes do plenário, que será pautada 'em tempo breve'

Placeholder - loading - 24/03/2021 REUTERS/Ueslei Marcelino
24/03/2021 REUTERS/Ueslei Marcelino

Publicada em  

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, anunciou nesta quarta-feira a retirada de processos da pauta de julgamento, incluindo o que questionava a extensão do prazo de vigência das patentes, ao final de uma longa sessão que discutiu a possibilidade de realização de cerimônias religiosas presenciais em meio ao pior momento da pandemia de Covid-19 no país.

Sem precisar data, Fux disse que as ações serão realocadas na pauta do plenário 'em tempo breve'.

Constava da pauta do STF desta quarta a ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que tenta acabar com a extensão do prazo de vigência de patentes, caso esse que, segundo fontes ouvidas pela Reuters, poderia ter repercussão direta no custo do tratamento contra Covid-19 em meio ao pior momento da pandemia no Brasil.

O processo foi movido pela PGR ao Supremo em 2016 e contesta dispositivos da Lei de Propriedade Industrial por entender que a norma concederia um prazo exacerbado para a proteção de patentes, ferindo o interesse social, desenvolvimento tecnológico e econômico no país.

Em fevereiro passado, o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, reforçou a ação e apresentou um pedido ao Supremo de concessão de liminar destacando a atual conjuntura sanitária decorrente da epidemia de Covid-19.

'O perigo na demora em se obter o provimento jurisdicional... decorre de fato superveniente consistente na grave crise sanitária ocasionada pela epidemia de Covid-19, uma vez o disposto no art. 40, parágrafo único, da LPI impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes' destacou Aras.

O julgamento tem impacto em uma série de setores no país que vão de empresas, universidades e centro de pesquisa, agronegócios e gastos governamentais.

Defensores da manutenção da medida, entretanto, argumentam que a medida visa a garantir um prazo razoável para se usufruir a exclusividade da respectiva invenção diante do que alegam ser a demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) de avalizar uma patente.

Uma fonte do STF relatou à Reuters que o julgamento é complicado, tendo bons argumentos para os dois lados e com forte impacto econômico por trás. Nos bastidores, segundo a fonte, está em discussão que a mudança só valeria para novas patentes registradas, como em casos de remédios, mas para os antigos e em curso não. Disse ainda que um eventual pedido de vista não está descartado para ocorrer.

O julgamento das patentes só vai ocorrer após a análise pelo plenário do Supremo das liminares que liberaram e barraram a abertura de templos religiosos dadas nos últimos dias por ministros da corte.

ACESSÍVEL

O Movimento Medicamento Acessível, que une representantes da indústria farmacêutica e associações de pacientes, afirmou que a legislação brasileira assegura até 20 anos de vigência de patentes, em linha com práticas mundiais, mas a brecha na Lei de Propriedade permite que esse prazo seja estendido por mais 10 anos.

“A extensão da exclusividade na produção de fármacos gera incerteza jurídica, infla preços e diminui a oferta de produtos no mercado, além de ser inconstitucional e ir contra práticas internacionais. Esperamos a compreensão dos ministros do STF em relação a estes pontos, que afetam toda a população brasileira”, argumenta Reginaldo Arcuri, presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, em comunicado.

Segundo a entidade, um exemplo do que consideram como extensão arbitrária de patente é um medicamento usado na intubação de pacientes com Covid-19. O remédio, afirmou, é vendido por 4 mil reais, mas seu custo poderia cair pela metade se a prorrogação prevista na norma questionada já tivesse sido revogada.

O advogado João Carlos Banhos Velloso, sócio da Advocacia Velloso, disse que a norma estende, sem qualquer necessidade real, o prazo da vigência da proteção intelectual de invenções, adiando a entrada em domínio público de diversas patentes.

'Vários medicamentos úteis ao tratamento da Covid-19 já estariam em domínio público se não fosse a regra constante do parágrafo único (da lei). Citem-se, exemplificativamente, a rivaroxabana, anticoagulante recomendado pela OMS para o tratamento da doença, cuja patente, não fosse a extensão, teria expirado em 11/12/2020; o sugammadex, integrante indispensável do “kit intubação” e, por isso mesmo, já em falta nos hospitais; o rendesivir, antiviral liberado para uso no tratamento do coronavírus pela FDA estadunidense e, em seguida, pela própria Anvisa, dentre vários outros', afirmou.

Para o advogado, a reversão da norma permitirá que os medicamentos sejam oferecidos a preços menores, tanto para os consumidores quanto para o Sistema Único de Saúde.

Por outro lado, o advogado Luciano Andrade Pinheiro, especialista em propriedade intelectual e sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, entende que o dispositivo não é inconstitucional porque respeita um prazo determinado de vigência da patente.

'O Congresso Nacional é o foro adequado para a discussão desse tema, que envolve interesses de diversos setores, inclusive mecanismos internacionais de proteção patentária. O Supremo, a meu ver, deveria deixar essa discussão para o Congresso', avaliou.

Segundo Pinheiro, o investimento em desenvolvimento tecnológico é alto e a patente é uma proteção mínima dos riscos inerentes. Para ele, uma derrubada da norma traria 'efeitos deletérios a todas as áreas de pesquisa e inovação, inclusive a de fármacos'.

O advogado disse ainda que a PGR usou o argumento da Covid para pedir o julgamento célere, mas não há efetiva demonstração de que há medicamentos para tratamento do vírus seriam atingidos com a perda dos direitos de exclusividade por parte dos titulares.

'Toda patente é um monopólio. O titular tem o direito exclusivo de usar. O sistema de propriedade intelectual funciona assim mesmo. Ele existe com um propósito que é garantir um retorno para aquele que investe em pesquisa e desenvolvimento', disse.

'O prazo não é de 30 anos, como diz o artigo. Isso é uma questão política. Se optarmos por quebrar patentes ou diminuir o prazo delas, temos que estar preparados com a reação da indústria em não querer mais investir porque pode passar a não ter recompensa', concluiu.

Escrito por Reuters

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Darlene Love e Elizabeth Chan entraram na justiça para impedir que Mariah registrasse a marca. “É verdade que Mariah Carrey registrou ‘Rainha do Natal’? O que isso quer dizer? Eu não poderei mais usar esse título? David Letterman oficialmente me declarou ‘Rainha do Natal’ 29 anos atrás, um ano antes dela lançar ‘All I Want for Christmas Is You’ e, aos 81 anos, eu não vou mudar nada. Eu estou nesse negócio há 52 anos, eu mereci e ainda atinjo minhas notas! Se Mariah tem um problema ligue para o David ou para meu advogado”, declarou love.

“O Natal já estava aqui antes de qualquer um de nós e, espero, que ele continue depois de nós. Eu acho que ninguém deveria ser dona do Natal e monopolizá-lo da forma que Mariah quer. Não é certo fazer isso, Natal é para todos, é para ser compartilhado, não para ter um dono. Não é só no mundo da música, ela está tentando possuir tudo – roupas, pebidas, mascaras, coleira de cachorro. Se você tricotar um suéter escrito “Rainha do Natal”, você tem que poder vendê-lo”, explicou Elizabeth Chan junto a seu advogado.

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