Governo regulamenta aplicação de salvaguardas para proteção de setores em acordos comerciais

BRASÍLIA, 4 Mar (Reuters) - O presidente ​Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto para regulamentar a aplicação de salvaguardas voltadas à proteção de setores da economia caso efeitos de acordos comerciais gerem prejuízo relevante, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, em meio à finalização dos processos para entrada em vigor do acordo entre ⁠Mercosul ⁠e União Europeia.

As medidas ​poderão ‌ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais de qualquer acordo comercial aumentarem em quantidade e em condições ⁠que causem ou ameacem causar prejuízo grave à ​indústria doméstica, de acordo com o texto.

A Secretaria ​de Comércio Exterior do Ministério ‌do Desenvolvimento, ​Indústria, Comércio ⁠e Serviços (MDIC) será responsável por abrir as investigações, com processo administrativo conduzido pelo Departamento de Defesa Comercial. ​Caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) aplicar as medidas de forma provisória ou definitiva.

As medidas possíveis incluem suspensão de cronograma de corte do ​Imposto de Importação previsto no acordo, redução de preferências tarifárias e estabelecimento de cotas ou restrições quantitativas para importação de um produto.

O texto não estabelece parâmetros numéricos para qualificar os surtos de importação, afirmando que o aumento do fluxo poderá ser caracterizado ​em termos absolutos, em relação à produção nacional ou ‌em relação ao consumo ⁠doméstico.

O texto para que o Brasil internalize o acordo de livre comércio entre Mercosul e União ⁠Europeia deve ser votado ainda ⁠nesta quarta-feira no Senado ⁠após aval ⁠da ​Câmara na semana passada.

(Por Bernardo Caram e Lisandra Paraguassu)