Lula edita decreto que determina BC como regulador de ativos virtuais

(Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que estabelece o Banco Central como responsável pela regulação de ativos virtuais no Brasil, assim como das prestadoras de serviços que atuam neste setor.

Pelo decreto, publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, também caberá ao BC autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços que atuam com ativos virtuais.

Ao mesmo tempo, o decreto não altera as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulação dos criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários, e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou em dezembro do ano passado projeto de lei que estabelece regras para a negociação de criptomoedas no país.

O texto, que visa coibir crimes relacionados à transações com o ativos virtuais, prevê, entre outras coisas, a permissão para órgãos e entidades da administração pública manterem contas em empresas que negociam criptomoedas e realizarem operações com criptomoedas e derivado

(Por Eduardo Simões)