Em memorial ao STF, AGU defende procedimentos da Petrobras para venda da TAG

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Advocacia-Geral da União, André Luiz Mendonça, apresentou um parecer a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende que a Petrobras cumpriu todos os procedimentos legais previstos na operação que resultou na venda do controle acionário da Transportadora Associada de Gás (TAG), um negócio fechado por 8,6 bilhões de dólares e que foi suspenso na semana passada por liminar do ministro da corte Edson Fachin.

O memorial, obtido pela Reuters, faz parte da mobilização de autoridades governamentais e representantes da Petrobras nos últimos dias para conseguir derrubar em julgamento na quinta-feira, no plenário do STF, liminares concedidas por ministros da corte que podem paralisar desinvestimentos estatais, principalmente da principal petroleira do país, se forem confirmadas.

No memorial, a AGU destacou que a Petrobras cumpriu na operação da TAG as condicionantes estabelecidas pela liminar dada em junho do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na ocasião, Lewandowski condicionou a operação de alienação de controle acionário a um aval do Congresso ou passar por licitação pública -- foi com base nesses requisitos que Fachin suspendeu a operação da TAG.

Segundo a AGU, a Petrobras se valeu de um decreto de 2017 para garantir a concorrência no caso, cumprindo exigências previstas na Constituição e na própria Lei das Estatais. A advocacia também destaca que já detém autorização legislativa, prevista na Lei do Petróleo de 1997, para levar adiante sua política de desinvestimentos.

No memorial, a estatal destaca ainda, com base em apontamentos da Secretaria do Tesouro Nacional sobre Desestatização, a otimização das participações societárias da União, com uma 'avaliação contínua' da atuação do Estado por meio de estatais. O texto defende que os benefícios da desestatização vão permitir a retomada dos investimentos, reduzir preços e maior qualidade nos serviços prestados, aumentar o número de postos de trabalho, fortalece o mercado de capitais e contribui para a reestruturação econômica do setor público, com melhoria do perfil da dívida e redução do déficit.