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    Decisão do STF suspende ações e mantém tabela de fretes

    Por Thomson Reuters

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    Atualizada em

    SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira pedido da Advocacia-Geral União (AGU) para suspender a tramitação de todas as ações na Justiça Federal que questionam a Medida Provisória que instituiu política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, até que a própria corte se manifeste sobre o assunto.

    Na prática, isso significa que perdem a validade as liminares obtidas por empresas para não se sujeitarem ao tabelamento do frete, o que mantém os problemas para indústrias e produtores agrícolas, que dizem estar com dificuldades para contratar fretes.

    Assim, durou pouco a vigência de uma liminar obtida nesta quinta-feira pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) na Justiça Federal de São Paulo, em ação movida contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

    A liminar deixava os associados da Abag desobrigados de observar a tabela de frete mínimo e permitia que o agronegócio voltasse a contratar frete para transportar os produtos sem ficar sujeito a punições estabelecidas pela MP, que elevou os custos com transportes, inviabilizando ainda negócios de produtos de agrícolas como soja e milho.

    Para a Abag, o tabelamento fere a livre iniciativa.

    Fux ainda determinou audiência, na próxima quarta-feira, com vários envolvidos nas discussões do frete.

    Determino a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820... , decidiu Fux, em despacho obtido pela Reuters.

    O ministro do Supremo afirmou ser preciso dar uma solução jurídica uniforme e estável à MP 832 e à resolução da ANTT.

    Revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar comandos conflitantes sobre a controvérsia posta na presente Ação Direta , argumentou.

    A discussão sobre a MP chegou ao STF inicialmente após ação movida semana passada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR), que alega afronta princípios constitucionais como o da livre iniciativa.

    Para o encontro na próxima quarta-feira, Fux convocou a advogada-geral da União, o ministro dos Transportes, o diretor da ANTT, um representante da ATR Brasil e um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que também foi ao STF para questionar a legislação.

    Outras associações empresariais também estavam preparando medidas judiciais contra a tabela, ou já entraram com ações na Justiça, como a indústria de fertilizantes, que pediu liminar para suspensão da medida.

    Conforme a Associação Nacional para a Difusão de Adubos, o tabelamento interferiu radical e negativamente nas tratativas comerciais entre transportador e empresas de fertilizantes, com aumentos de mais de 100 por cento no preço do frete .

    (Por Ricardo Brito; com reportagem adicional de Roberto Samora)

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