TCU determina cautela da Petrobras para mudança em política de indicações no estatuto

Por Rodrigo Viga Gaier e Marta Nogueira

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu medida cautelar impedindo que a Petrobras registre alterações em sua política de indicações de cargos para a alta cúpula, caso aprovadas em assembleia de acionistas marcada para a tarde desta quinta-feira, até que o órgão julgue denúncia de irregularidades.

As mudanças no estatuto, que visam eliminar restrições para indicações de administradores, foram propostas pelo Conselho de Administração da petroleira em outubro, em passo que poderá abrir caminho para a entrada de políticos na gestão da empresa.

No documento, datado da véspera, o ministro relator do TCU Jorge Oliveira decidiu que caso as mudanças sejam aprovadas, não poderão ser levadas a registro, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Também determinou promover a oitiva da Petrobras para, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto a alguns 'indícios de irregularidades que maculam a proposição'.

Dentre os indícios, o TCU citou a possível ocorrência de falha procedimental, pontuando que a decisão pela proposta tomada pelo conselho teria ocorrido 'sem que houvesse o concurso de parecer jurídico ou manifestação de área técnica da companhia, já que teria suporte tão somente no que constou em recomendação do Comitê de Pessoas (Cope), em possível afronta ao dever de diligência'.

O órgão também quer explicações sobre uma possível delimitação restritiva das hipóteses de conflito de interesses com a alteração proposta, dentre outras questões.

Em comunicado ao mercado, a Petrobras afirmou que foi notificada pelo órgão e 'observará a decisão cautelar do TCU... submetendo-a à consideração dos acionistas'.

PROPOSTA

Com as alterações, a empresa quer fazer valer no estatuto uma decisão liminar do então ministro do STF Ricardo Lewandowski, de março deste ano. Na ocasião, o magistrado suspendeu os efeitos do trecho da Lei das Estatais que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.

O STF, no entanto, ainda não tomou uma decisão final sobre o tema.

A petroleira decidiu então excluir trechos que replicavam a lei em seu estatuto e incluir na redação que 'somente considerará hipóteses de conflito de interesses formal nos casos expressamente previstos em lei'.

A proposta será julgada nesta quinta-feira, em assembleia geral extraordinária de acionistas.

O movimento da companhia foi entendido por alguns agentes do mercado como uma forma de afrouxar regras de governança instituídas nos últimos anos, após a Petrobras ter sofrido com um amplo escândalo de corrupção envolvendo políticos e partidos políticos, assim como grandes companhias e empresários.

A petroleira alega, no entanto, que as mudanças têm como objetivo somente manter o documento alinhado ao disposto na Lei das Estatais, quaisquer que venham a ser as decisões judiciais a respeito do tema.

(Por Rodrigo Viga Gaier e Marta Nogueira)